DELIBERAÇÃO-SOG Nº 105, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 105, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006026/2025-11,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falência da pessoa jurídica autorizada, a outorga de
titularidade da empresa SDS SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.033.076/0001-20,
constante no Termo de Autorização nº 1.855-ANTAQ, de 18 de maio de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS