PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8177/2025/SEI-MCOM (12606282), que integra o Processo nº 53115.015902/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO PANTANAL S/C LTDA, Fistel nº 50416920926, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital , por meio do canal nº 46, no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/06/2025