PORTARIA Nº 889, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 889, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0800547-60.2014.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00007/2025/TRIACORESP/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
82/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69102, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 396, de 1º de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 71, de 3 de fevereiro de 2021,
determinando o retorno do requerimento de Anistia do senhor NILO SERGIO ARAUJO
EMERENCIANO à fase instrutória.
MACAÉ EVARISTO