PORTARIA SE/MPI Nº 97, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 97, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional a
quesereferemosCapítulosIIeIIIdaLeiComplementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério dos Povos Indígenas e
entidades vinculadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3 da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de Janeiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, tendo em vista as
disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de
janeiro de 2023, e suas alterações e demais informações que constam do Processo nº
15000.004878/2024-77. Resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério dos Povos
Indígenas e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
CAPÍTULO I
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aqueles que:
I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de
ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento,
cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de
ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa
resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1
(um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º O alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do Plano
Plurianual é critério específico para a execução dos projetos estruturantes e ações
prioritárias.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 7º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aquelas
que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do
Poder Executivo.
Art. 8º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às
seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 7º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa do PPA
ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos
na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 9º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou
que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados
pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes
beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso
público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas pelo
processo participativo.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por esta Assessoria Especial Assuntos
Parlamentares e Federativos "MPI-GM-AEASPAR".
Art. 11 Fica revogada a Portaria GM/MPI nº 337, de 30 de Dezembro de 2024.
Art. 12 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA