PORTARIA PREVIC Nº 481, DE 30 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 09/06/2025

PORTARIA PREVIC Nº 481, DE 30 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003365/2025-07, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Instituto Neoenergia, CNPJ
nº 19.810.641/0001-30, na condição de patrocinador do Plano de Contribuição Definida NÉOS,
CNPB nº 2019.0018-29, e a NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração
do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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