CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016.

CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016.
REFORMA AS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2015, E Nº 138, DE 13 DE JULHO DE 2023.
MANUTENÇÃO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Com vistas à determinação do lucro presumido, a receita bruta auferida na
prestação de serviços de manutenção em instalações elétricas e redes de distribuição
de energia está sujeita ao percentual de presunção de 32%.
INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
As atividades de instalação de divisórias não preenchem as condições
normativas disciplinadas pelo art. 2º, § 7º, II, da IN RFB nº 1.234, de 2012. Logo, com
vistas à determinação do lucro presumido, a receita bruta auferida na prestação desses
serviços deve submeter-se ao percentual de presunção de 32%, próprio da prestação
de serviços em geral.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a";
Código Civil, arts. 82 e 84; Decreto nº 7.708, de 2012; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II, e art. 38, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de
2017, arts. 33, § 1º, incisos II, alínea "d", e IV, alínea "d", e 215, caput.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR
CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. PINTURA. INSTALAÇÃO DE PORTAS,
JANELAS, TETOS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS.
Para fins de determinação do resultado presumido, deve-se aplicar o
percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de
instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra
incêndio, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, bem como
a decorrente dos serviços de pintura e de instalação de portas, janelas, tetos e
armários embutidos; desde que tais serviços sejam prestados na forma de empreitada
total, com fornecimento pelo empreiteiro da totalidade dos materiais indispensáveis a
sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Esse enquadramento
independe de o serviço em questão estar sendo prestado no bojo de um contrato que
inclua a construção da própria edificação na qual ele será empregado ou por contrato
específico, cujo objeto seja apenas a execução dessa empreitada em imóvel já
edificado.