PORTARIA Nº 731, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 731, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022,
que institui a Política de Governança Organizacional
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que foram-lhe conferidas pelo Decreto de 24
de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2019, e pelos
inciso XII, do art. 172 e inciso III, do § 3º, do art. 203, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º ......................................................
II- .............................................................
"a) Comitê de Governança Estratégica, Riscos e Inovação Institucional - CGE;"
(NR)
.................................................................
Seção IV
"Do Comitê de Governança Estratégica, Riscos e Inovação Institucional" (NR)
................................................................
"Art. 11. O Comitê de Governança Estratégica, Riscos e Inovação Institucional
(CGE) é a instância de apoio à governança interna da Anvisa responsável pelo suporte e
assessoramento à Dicol na avaliação, direcionamento e monitoramento da estratégia,
riscos corporativos e inovação institucional." (NR).
Art. 12 .................................................
"I - Diretores(as), na condição de membros titulares; e
II - Diretores(as) Adjuntos(as) de cada diretoria, na condição de membros
suplentes." (NR)
.............................................................
§ 1º Também participam das reuniões do comitê, na condição de unidades de
assessoramento e de gestão ligadas a sistemas estruturadores da Administração Pública
Federal, sem direito a voto:
"I - Gabinete do Diretor-Presidente - Gadip;
II - Procuradoria Federal junto à Anvisa - Procr;
III - Assessoria Planejamento - Aplan;
IV - Assessoria de Comunicação - Ascom;
V - Assessoria de Assuntos Internacionais - Ainte;
VI - Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória - Asreg;
VII - Gerência-Geral de Tecnologia da Informação - GGTIN;
VIII - Gerência-Geral de Gestão de Pessoas - GGPES;
IX - Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa - GGCIP; e
X - Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira - GGGAF." (NR)
..............................................................
"§ 4º A Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada participará das reuniões do
comitê e prestará assistência à Secretaria-Executiva do Comitê, sem direito a voto."
(NR)
Art. 13 ...................................................
"§1º As reuniões serão presididas e coordenadas pelo Diretor-Presidente, ou
seu substituto legal, e instaladas com o quórum de maioria absoluta para deliberação,
representado por no mínimo 3 (três) membros com direito a voto.
§2º Na ausência do Diretor-Presidente e de seu substituto legal, as reuniões
poderão ser instaladas com a presença do suplente do Diretor-Presidente, ou do titular ou
do suplente do Gabinete do Diretor-Presidente, desde que observado o quórum de
deliberação estabelecido no §1º deste artigo.
§3º A Secretaria-Executiva será desempenhada pela Assessoria de
Planejamento, que ficará responsável pelo suporte à coordenação e ao funcionamento do
comitê." (NR)
"Art. 14 As deliberações do comitê terão caráter terminativo nos temas de sua
competência específica ou nos temas de competência da Diretoria Colegiada, na condição
de Comitê Interno de Governança, quando presente o Diretor-Presidente, ou seu
substituto legal, e observado o quórum deliberativo de maioria absoluta para votação da
Diretoria Colegiada, representado por no mínimo 3 (três) diretores, não incluídos, para
esse fim, eventuais votos de membros suplentes.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente ou seu substituto legal terá o voto de
desempate, caso necessário." (NR)
"Art. 15 ...........................................
........................................................
II - a promoção do alinhamento entre o Plano Estratégico Institucional (PE) e o
Plano de Gestão Anual (PGA) com o Plano Plurianual (PPA), o Plano Nacional de Saúde
(PNS) e demais diretrizes e prioridades governamentais de médio e longo prazo; (NR)
...............................................................
"Art. 16 ...................................................
I - ............................................................
g) avaliar e aprovar os relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da
estratégia para envio às diretorias e divulgação no portal da Anvisa;
...............................................................
II - ..........................................................
...............................................................
l) subsidiar a manifestação da Dicol em relação ao Relatório Anual de
Ouvidoria." (NR)
...............................................................
"Art. 23 ...................................................
...............................................................
"Parágrafo único. As atribuições de coordenador do comitê poderão ser
delegadas à Secretaria-Executiva ou a algum representante do Diretor-Presidente,
mediante ato específico." (NR)
"Art. 25...................................................
..............................................................
V - solicitar a inclusão na pauta do CGE de itens de relevância estratégica para
a Anvisa, que se beneficiariam de apreciação pelo CGE."
"Art. 31. Os comitês de governança de que tratam esta portaria poderão
instituir subcomitês temáticos ou até três grupos de trabalho simultâneos para apoiar o
cumprimento de suas atribuições, mediante aprovação do respectivo colegiado e
publicação de portaria pelo coordenador." (NR)
"Art. 36. O monitoramento da estratégia será realizado conforme periodicidade
estabelecida no calendário unificado de governança e gestão da Agência, com ênfase nos
eventuais desvios observados em relação aos objetivos, resultados, projetos estratégicos e
temas da Agenda Regulatória e da Agenda de Resultado Regulatório previstos para o
período." (NR)
Art. 37. Além do monitoramento trimestral, serão realizadas Reuniões de
Avaliação da Estratégia (RAE) para fins de acompanhamento e avaliação das ações
estratégicas pela alta administração da Anvisa, no mínimo anualmente.
..............................................................
Art. 3º Revogar o inciso III do art. 12, os §§1º e 2º do art. 14, os §§1º e 2º do
art. 31 e o art. 40 da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92.
Art. 4º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto