DESPACHO Nº 1.700, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.700, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DE REGULAÇÃO DO MERCADO
DEENERGIAELÉTRICAEOSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODOSSERVIÇOSDETRANSMISSÃOE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo art. 1º, incisos III e IV, da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023,
respectivamente, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900621/2023-83, decideM:
(i) aprovar a revisão 2025.06 dos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede:
Submódulo 1.3 - Identificação, Tratamento das não conformidade e Processo de Impugnação
(Procedimental e Responsabilidades); Submódulo 6.7 - Apuração de indisponibilidade, restrição da
capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das
Interligações Internacionais (Procedimental e Responsabilidades); Submódulo 6.8 - Apuração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental e Responsabilidades); Submódulo
8.3 - Apuração mensal de serviços e encargos da transmissão e encargos setoriais (Procedimental
e Responsabilidades); (ii) estabelecer que as alterações serão aplicadas a todas as decisões finais do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da vigência dos novos submódulos, em
conformidadecomaResoluçãoNormativanº1.107,de03dedezembrode2024;e(iii)estabelecer
que as novas versões desses submódulos entrem em vigor a partir de 9 de junho de 2025.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR