PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Estabelece normas sobre os procedimentos
administrativos para inclusão, revisão e
cancelamento de insumos na Lista de Insumos
Padrão Suframa (LIPS).
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, caput, incisos I, VI e VII, do Anexo I ao
Decreto nº 11.217, de 2022 e considerando o disposto no art. 37 da Resolução CAS nº
205, de 2021, bem como na Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 12.002, de 2024,
e o que consta do Processo nº 52710.008962/2023-07, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas sobre os procedimentos administrativos
para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa
(LIPS), fixando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.
Art. 2º A LIPS é um instrumento auxiliar de gestão e controle dos insumos
utilizados na industrialização de produtos com projetos aprovados pelo Conselho de
Administração da Suframa (CAS).
§1º A utilização da LIPS destina-se a promover maior eficiência no controle
das anuências prévias para importação de insumos.
§2º A LIPS não determina nem se sobrepõe às normas disciplinadoras do
Processo Produtivo Básico (PPB), devendo sua aplicação observar integralmente os
requisitos técnicos e regulatórios definidos pelos órgãos competentes.
§3º Os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria devem
observar os princípios da legalidade, transparência, eficiência e razoabilidade, garantindo
previsibilidade e segurança jurídica aos usuários do sistema.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Insumos: matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e
de embalagem empregados no processo produtivo dos produtos aprovados pelo CAS; e
II - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no
estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO DE INSUMOS NA LIPS
Art. 4º A inclusão de insumos na LIPS poderá ser solicitada por empresas
com projetos aprovados pelo CAS, mediante verificação técnica e anuência
administrativa, observando-se:
I - Compatibilidade com as normas do PPB;
II - Padronização das descrições; e
III - Coerência com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 5º A tramitação administrativa da inclusão de insumos na LIPS
obedecerá às seguintes etapas:
I - Solicitação da inclusão: A empresa com projeto aprovado pelo CAS deverá
formalizar a solicitação por meio do Módulo de Controle de Importação (MCI),
integrante do Sistema Eletrônico de Gestão da LIPS, disponível no portal GOV.BR,
anexando a descrição, a NCM, as características técnicas e imagem detalhada do
insumo, com a devida justificativa de sua aplicação no produto.
II - Análise preliminar: A Coordenação de Acompanhamento e Controle de
Insumos (COACI) receberá o protocolo de solicitação, realizará a triagem inicial e
distribuirá a demanda aos técnicos responsáveis para análise técnica.
III - Análise técnica: Os técnicos designados da COACI realizarão a análise
técnica detalhada da solicitação, verificando a compatibilidade do insumo com as
normas do PPB, a padronização da descrição e a coerência com a NCM.
IV - Resultado da análise: Concluída a análise técnica, o responsável sugere
a aprovação ou reprovação da inclusão do insumo, devidamente fundamentada, que
deverá ser validado pela COACI, e submetido à Coordenação-Geral de Acompanhamento
de Projetos Industriais (CGAPI) para avaliação final.
V - Deliberação e registro: A CGAPI decidirá sobre a aprovação ou reprovação
da solicitação de inclusão. Em caso de deferimento, o insumo será registrado na LIPS,
e o resultado será comunicado à empresa por meio eletrônico, mediante
disponibilização do Relatório de Solicitação de Inclusão de Insumos.
Parágrafo único. O relatório consolidado com as inclusões efetuadas no
período será encaminhado mensalmente à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
para fins de acompanhamento.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DA LIPS
Art. 6º A revisão da LIPS será realizada nas seguintes hipóteses:
I - Durante a análise de novas solicitações de inclusão de insumos;
II - De forma periódica, a cada 4 (quatro) meses, conforme cronograma por
setor ou subsetor, estabelecido pela CGAPI;
III - Quando houver alteração no PPB;
IV - Em decorrência de modificação na NCM;
V - Para correção de erros de padronização ou inconsistências nas descrições
dos insumos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE INSUMOS DA LIPS
Art. 7º O cancelamento de insumos observará os seguintes critérios:
I - Alteração no PPB;
II - Inclusão realizada de forma equivocada;
III - Mudança na interpretação oficial do PPB;
IV - Duplicidade de insumos;
V - Alteração na NCM;
VI - Substituição por insumo com descrição técnica mais adequada; e
VII - Outros motivos devidamente justificados pela Suframa.
Art. 8º O procedimento para o cancelamento de insumos da LIPS observará
as seguintes etapas:
I - Instauração do processo administrativo;
II - Análise técnica e emissão de parecer pela unidade competente;
III - Comunicação às empresas afetadas, exceto nos casos de substituição
direta por insumo equivalente;
IV - Aprovação pela SPR.
Parágrafo único. Nos casos em que não houver substituto equivalente, será
concedido prazo razoável para a adequação das empresas afetadas.
Art. 9º Os cancelamentos decorrentes de alteração no PPB terão efeito
imediato, não sendo concedido prazo de adequação às empresas afetadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A importação de insumos destinados à industrialização de produtos
com projeto aprovado pelo CAS somente poderá ser realizada por meio da LIPS, sendo
vedado o uso de insumos vinculados a um produto na fabricação de outro.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a
empresa às penalidades previstas no art. 35 da Resolução CAS nº 205, de 25 de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA