PORTARIA Nº 439, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 439, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração das rodovias BR-251/MG, no trecho entre
Aguas Vermelhas/MG e Montes Claros/MG; e, BR-
116/MG, no trecho entre a divisa BA/MG e
Governador Valadares/MG.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o
disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso IIII do art. 17
da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.015557/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-116/251/MG,
com extensão de projeto de 734,90 km, nos trechos descritos a seguir:
I - BR-251/MG, trecho com início no entroncamento com a BR-116 (B) até o
entroncamento com a BR-122 (B) (Início do perímetro urbano de Montes Claros); e
II - BR-116/MG, trecho com início na Divisa BA/MG até o entroncamento BR-
381/451 (B) (Viaduto Contorno de Governador Valadares/MG).
Parágrafo único. Deverão ser realizados os ajustes indicados no referido
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO