PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7267/2025/SEI-MCOM (12554231), que integra o Processo nº 53115.013993/2021-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à RBS PARTICIPAÇÕES S. A., Fistel nº 50405561954, inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 34, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no Item 7.2 c/c 7.2.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/06/2025