ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 22, DE 6 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 22, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle
de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo
10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados
com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 8766/8859 do processo 11516.720668/2020-35 pela
empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054,
estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 106.260 (cento e seis mil,
duzentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra,
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .144/
145
.7798667/
7798668
.30.360 .2.530 .Jack
Daniel´s
.Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos,
em caixas de 12
garrafas de 1000 ml.
. .146/
150
.7797896/
7797900
.75.900 .6.325 .Jack
Daniel´s
.Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos,
em caixas de 12
garrafas de 1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 251.580 (duzentos e cinquenta
e um mil, quinhentos e oitenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA
VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos
pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo
indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .067 .CT555-
25
.7.800 .650 .Jack Daniel´s
Tennessee
Honey
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
700 ml.
. .067 .CT555-
25
.7.800 .650 .Jack Daniel´s
Tennessee
Fire
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
700 ml.
. .068 .CT557-
25
.13.860 .1.155 .Jack Daniel´s
Tennessee
Fire
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .069/
073
.CT558-
25/
CT562-25
.72.600 .6.050 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .074/
078
.CT563-
25/
CT567-25
.72.600 .6.050 .Jack Daniel´s
Tennessee
Honey
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .139 .CT590-
25
.13.860 .1.155 .Jack Daniel´s
Tennessee
Fire
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .140 .CT591-
25
.19.500 .1.625 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
700 ml.
. .141/
143
.CT592-
25/
CT594-25
.43.560 .3.630 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano, 35%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11
de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de
junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de
acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.112575/2025-03,
especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul através do Parecer nº 165625030, de 06 de maio de 2025 (fls. 2 - arquivo não
paginável), exarado no processo eletrônico nº 25/43007 GPRE e da manifestação emitida
pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 90 a 92) declara:
Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica YLLER BIOMATERIAIS S/A, com
matriz localizado na Avenida São Francisco de Paula n° 3852 do município de Pelotas e
inscrito no CNPJ sob n° 16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob n° 093/0440412, fica
autorizado, a utilizar temporariamente as instalações localizadas no número 633 da
Avenida Fernando Osório (aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço
complementar e ponto de apoio para fins de produção e comercialização de produtos de
forma simultânea nos dois endereços até 29/07/2025, para finalizar a mudança e
consolidar a instalação integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local.
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer
nº 165625030, de 06 de maio de 2025, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita
Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar
este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1- o contribuinte YLLER BIOMATERIAIS S/A, com estabelecimento matriz
localizado na Avenida São Francisco de Paula n° 3852 do município de Pelotas e inscrito no
CNPJ sob n° 16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob n° 093/0440412, fica autorizado a
utilizar temporariamente as instalações localizadas no número 633 da Avenida Fernando
Osório (aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço complementar e
ponto de apoio para fins de produção e comercialização de produtos de forma simultânea
nos dois endereços até 29/07/2025, para finalizar a mudança e consolidar a instalação
integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local;
2- para acobertar o trânsito das mercadorias transferidas entre o seu
estabelecimento e o local utilizado como extensão, a beneficiária deverá emitir o
documento fiscal contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no
campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "As mercadorias serão
remetidas/retiradas nas instalações localizadas na Avenida Fernando Osório n° 633,
conforme autorizado pelo regime especial aprovado pelo Ato Declaratório n° (número do
Ato Declaratório)";
3- as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas
instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo
"Informações Complementares" do documento fiscal;
4- que todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a
mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
5- o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em
mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às
operações e aos documentos autorizados no regime especial;
6- que os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações
previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para
exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
7- que o regime especial aqui aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser
alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas
na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo
citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais,
inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;
8- que o regime especial ficará automaticamente revogado em 29/07/2025 ou
na superveniencia de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da
beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após 31/03/2025, podendo, no
entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de
antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido
o processo de reexame;
9- que tendo em vista o previsto no parágrafo único do artigo 205, Livro II do
RICMS, o estabelecimento beneficiado com este regime especial, fica obrigado a manter,
para exibição ao fisco, quando solicitado, cópia do presente Ato Declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 16/2025, de
30/05/2025".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo
de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato
gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo,
suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
ALTEMIR LINHARES DE MELO