ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Institui código de receita para recolhimento do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano
de seguro de vida com cobertura por sobrevivência
(Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL) de que
tratam os arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de 14
de dezembro de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de
14 de dezembro de 2007, DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6518 - IOF - Seguro - Prêmio Aportado
em Plano de Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência (VGBL), a ser utilizado em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do IOF incidente
sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência
(VGBL) de que tratam os arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2025 a 17/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 13747.000606/2008-29 - Recorrente: SERGIO PEREIRA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
2 - Processo nº: 13866.720367/2018-42 - Recorrente: AMAURI JOSE PAZ DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
3 - Processo nº: 13936.720089/2019-33 - Recorrente: EUSLEY BARBOSA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2025 a 18/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10980.902407/2013-63 - Recorrente: FERTILIZANTES
PIRATINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.900344/2017-80 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.900345/2017-24 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.900346/2017-79 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.900347/2017-13 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.900348/2017-68 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.900349/2017-11 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.900350/2017-37 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.900351/2017-81 - Recorrente: DOVAL COMBUSTIVEIS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.900352/2017-26 - Recorrente: DOVAL
COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.900353/2017-71 - Recorrente: DOVAL
COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.900354/2017-15 - Recorrente: DOVAL
COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.900355/2017-60 - Recorrente: DOVAL
COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11070.900004/2019-09 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11070.900006/2019-90 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11070.900008/2019-89 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11070.900010/2019-58 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11070.900014/2019-36 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11070.900016/2019-25 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11070.900018/2019-14 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11070.900020/2019-93 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11070.904632/2019-55 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.904634/2019-44 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11070.904635/2019-99 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 13603.903104/2019-49 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13603.903105/2019-93 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13603.903106/2019-38 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13603.903107/2019-82 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13603.903108/2019-27 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.903109/2019-71 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.903110/2019-04 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13603.903111/2019-41 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13603.903112/2019-95 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13603.903113/2019-30 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13603.903114/2019-84 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13603.903115/2019-29 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13603.903116/2019-73 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13603.903117/2019-18 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13603.903118/2019-62 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.903119/2019-15 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.903120/2019-31 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13603.903121/2019-86 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13603.903122/2019-21 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13603.903123/2019-75 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13603.903124/2019-10 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13603.903125/2019-64 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13603.903126/2019-17 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13603.903127/2019-53 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13603.904176/2019-11 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13603.904177/2019-58 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13603.904178/2019-01 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13603.904179/2019-47 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13603.904180/2019-71 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13603.904181/2019-16 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13603.904182/2019-61 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13603.904183/2019-13 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13603.904184/2019-50 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13603.904185/2019-02 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13603.904187/2019-93 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13603.904189/2019-82 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13603.904190/2019-15 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13603.904191/2019-51 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.904192/2019-04 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13603.904193/2019-41 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13603.904194/2019-95 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13603.904196/2019-84 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13603.904197/2019-29 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13603.904198/2019-73 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13603.904199/2019-18 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13603.904200/2019-12 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13603.904202/2019-01 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13603.904203/2019-48 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13603.904204/2019-92 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13603.904205/2019-37 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13603.904206/2019-81 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13603.904208/2019-71 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13603.904209/2019-15 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13603.904210/2019-40 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13603.904211/2019-94 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13603.904212/2019-39 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13603.904214/2019-28 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13603.904215/2019-72 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13603.904216/2019-17 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13603.904217/2019-61 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13603.904218/2019-14 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13603.904219/2019-51 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13603.904220/2019-85 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13603.904221/2019-20 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13603.904222/2019-74 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13603.904223/2019-19 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13603.904224/2019-63 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13603.904225/2019-16 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13603.904226/2019-52 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13603.904227/2019-05 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13603.904228/2019-41 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13603.904229/2019-96 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13603.904230/2019-11 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13603.904231/2019-65 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13603.904232/2019-18 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13603.904233/2019-54 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13603.904234/2019-07 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13603.904236/2019-98 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13603.904237/2019-32 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13603.904238/2019-87 - Recorrente: MOLACO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11065.905883/2015-01 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11065.905884/2015-47 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11065.905885/2015-91 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11065.905886/2015-36 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11065.905887/2015-81 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11065.905888/2015-25 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11065.905889/2015-70 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11065.905890/2015-02 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11065.905891/2015-49 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11065.905892/2015-93 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11065.905893/2015-38 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11065.905894/2015-82 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11065.905895/2015-27 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11065.905897/2015-16 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11065.905898/2015-61 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
120 - Processo nº: 19985.723567/2018-87 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 19985.723568/2018-21 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19985.723570/2018-09 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 19985.723571/2018-45 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13855.721460/2018-01 - Recorrente: CENTRAL
ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13855.721926/2018-61 - Recorrente: CENTRAL
ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13855.900522/2020-56 - Recorrente: CENTRAL
ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13855.906619/2019-39 - Recorrente: CENTRAL
ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13855.906781/2019-57 - Recorrente: CENTRAL
ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11020.722240/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11020.722241/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11020.722242/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11020.722243/2015-75 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11020.722244/2015-10 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11020.722245/2015-64 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11020.722246/2015-17 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11020.722247/2015-53 - Recorrente: COOPERATIVA
SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
137 - Processo nº: 13850.720003/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13850.720016/2019-91 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13850.720018/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13850.720020/2019-50 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13850.720022/2019-49 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13850.720023/2019-93 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13850.720024/2019-38 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13850.720026/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13850.720028/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13850.720030/2019-95 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13850.720045/2019-53 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13850.720047/2019-42 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13850.720049/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13850.720051/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13884.722252/2020-99 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13884.722255/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13884.911480/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13884.911484/2016-33 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13884.911485/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13884.911486/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13884.911487/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13884.911488/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13884.911489/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA
LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL