ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 6 DE JUNHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Economia do Estado do Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 5 e 6 de
junho de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º o item 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de
abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO,
TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .41 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA
.15.527.906/0036-66 .415.140.970.111 .RAIZEN CENTRO-SUL S.A. .1º.06.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 18 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .18 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .57.370.381/0001-18 .20.190.371-7 .RODOBRAS COMERCIALIZADORA
DE ETANOL LTDA.
.29.05.2025
";
II - no Anexo IV:
a) o item 11 ao campo referente ao Estado de Goiás
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .11 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
.57.370.381/0001-18 .20.190.371-7 .RODOBRAS
COMERCIALIZADORA DE
ETANOL LTDA.
.29.05.2025
";
b) o item 3 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .3 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
.05.553.456/0001-00 .791.052.228.118 .OUROESTE BIOENERGIA LTDA .21.05.2025
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA