PORTARIA Nº 1.760, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.760, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santo Amaro - BA, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Amaro
- BA, no valor de R$ 879.702,00 (oitocentos e setenta e nove mil setecentos e dois reais), para
a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.035448/2025-48.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.372 - EUFRASIO DOS SANTOS JUNIOR, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 1.373 - GABRIEL BONIFACIO DE OLIVEIRA ROCHA, rio José Pedro, município de
Taparuba/MG, irrigação.
Nº 1.374 - PETRUS DAFFARA VELDT, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 1.375 - ANTONIO CARLOS FACHINI, UHE Água Vermelha, município de Mira Estrela/SP,
irrigação.
Nº 1.376 - DANILO BARBOSA FORTUNATO, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação.
Nº 1.377 - JOSÉ HENRIQUE FERNANDES, rio Doce, município de Governador Valadares/MG,
irrigação.
Nº 1.378 - MARIA FRANCISCA DANTAS, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.379 - MILTON MANOEL DE SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 1.380 - SANTA HELENA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA., UHE Furnas, município de
Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.381 - SANTA HELENA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA., UHE Furnas, município de
Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.382 - SANTA HELENA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA., UHE Furnas, município de
Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.383 - SANTA HELENA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA., UHE Furnas, município de
Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.384 - SANTA HELENA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA., UHE Furnas, município de
Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.385 - WILLAMS DE SÁ GOMES, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.386 - MARILENE DINIZ BARBOSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.387 - EDILSON DE SOUZA ASSIS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 1.388 - JORGE ANTONIO DA SILVA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 1.389 - MARIA DAS NEVES GOMES HONORIO VIEIRA, rio São Francisco, município de
Orocó/PE, irrigação.
Nº 1.390 - IELSON LIMA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.391 - SANTA HELENA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., UHE Furnas, município de
Areado/MG, irrigação.
Nº 1.392 - IRANILDO PEDRO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.393 - WILSON SILVA NASCIMENTO, UHE Paulo Afonso, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.394 - MINERAÇÃO MELO LTDA, rio do Peixe, município de Juiz de Fora/MG, mineração.
Nº 1.395 - MINERAÇÃO MELO LTDA, rio do Peixe, município de Belmiro Braga/MG,
mineração.
Nº 1.396 - DENILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.397 - ALDO RIBEIRO LEOPOLDINO, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG,
irrigação.
Nº 1.398 - FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR NETO, rio Itabapoana, município de Guaçuí/ES,
irrigação.
Nº 1.399 - DIMAR MOREIRA DE ARAUJO, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 1.400 - EDEMILSON DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.401 - ANTONIO DE SOUZA SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 1.402 - MARIA DAERLA PEREIRA CAMPOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 1.403 - JABES HEBER MARTINS, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 1.404 - MARCIO MONTEIRO DE SOUZA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.405 - REINALDO BRUNO, Córrego das Areias, município de Arceburgo/MG, irrigação.
Nº 1.406 - REINALDO BRUNO, Córrego das Areias, município de Arceburgo/MG, irrigação.
Nº 1.407 - JOSE EUSTAQUIO DA CUNHA PEIXOTO, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG,
irrigação.
Nº 1.408 - JOSE EUSTAQUIO DA CUNHA PEIXOTO, rio Jequitinhonha, município de Salto da
Divisa/MG, irrigação.
Nº 1.409 - JÚLIO CÉSAR COLEN ONOFRI, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 1.410 - EVERTON NASCIMENTO SAO JULIAO, rio Santa Barbara, município de São Tomás de
Aquino/MG, irrigação.
Nº 1.411 - CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA; RAFAEL RANGEL MENDES DA COSTA
E MATEUS RANGEL MENDES DA COSTA, rio Preto, município de Rio das Flores/RJ,
mineração.
Nº 1.412 - OSCAR MARQUES ALVES JUNIOR, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.
Nº 1.413 - PAULO LUIZ DE ALMEIDA FILHO, UHE Água Vermelha, município de Paulo de
Faria/SP, irrigação.
Nº 1.414 - LUIS EDUARDO LOPES, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG, irrigação.
Nº 1.415 - LUIS EDUARDO LOPES, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG, irrigação.
Nº 1.416 - LUIS EDUARDO LOPES, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG, irrigação.
Nº 1.417 - ANDERSON FERNANDES CAMPOS, rio São Francisco, município de Martinho
Campos/MG, irrigação.
Nº 1.418 - OLGA MARIA DA CUNHA PEIXOTO, rio Jequitinhonha, município de Salto da
Divisa/MG, irrigação.
Nº 1.419 - AGROPECUARIA LOCKS LTDA, rio Santana, município de Nortelândia/MT,
irrigação.
Nº 1.421 - LUIZ MOURA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, Córrego das Areias,
município de Arceburgo/MG, irrigação.
Nº 1.422 - EDMAR DA SILVA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.423 - JOSÉ MARTINS DE ALENCAR FILHO, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de
Porto Nacional/TO, irrigação.
Nº 1.424 - JOSÉ MARTINS DE ALENCAR FILHO, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de
Porto Nacional/TO, irrigação.
Nº 1.425 - VALDICE SAMPAIO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.426 - ADALBERTO FERREIRA DE SALES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.427 - MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães/MT, irrigação.
Nº 1.428 - ALAN MARTINS TRINDADE; GILBERTO TRINDADE E ALEXANDRE MARTINS
TRINDADE, UHE Água Vermelha, município de Riolândia/SP, irrigação.
Nº 1.429 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO,
irrigação.
Nº 1.430 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO,
irrigação.
Nº 1.431 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO,
irrigação.
Nº 1.432 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO,
irrigação.
Nº 1.433 - GOLDEN AGRO EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A, rio São Francisco, município de
Pilão Arcado/BA, irrigação.
Nº 1.434 - PROJETOS DO V. DO SAO FRANCISCO LTDA, rio São Francisco, município de Lagoa
Grande/PE, irrigação.
Nº 1.435 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Igarapava, município de Conquista/MG,
indústria.
Nº 1.436 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Jupiá, município de Castilho/SP, irrigação.
Nº 1.437 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Jupiá, município de Castilho/SP, irrigação.
Nº 1.438 - EDMILSON GOMES DA SILVA JUNIOR, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 1.439 - VICENTE PIMENTEL RHODES, rio José Pedro, município de Ipanema/MG,
mineração.
Nº 1.440 - ALIRIO ANTONIO DE ARAUJO, UHE Sobradinho, município de Casa Nona/BA,
irrigação.
Nº 1.441 - THIAGO MOURA DA FONSECA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do
Rodrigues/RN, irrigação.
Nº 1.442 - THIAGO MOURA DA FONSECA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do
Rodrigues/RN, irrigação.
Nº 1.443 - HELCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.444 - HELCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE