INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto
de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as
transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos
relacionados ao limite de valor que deve ser observado
para iniciação de transações por aproximação.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 37
do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10. .......................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................
........................................................................................................
IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite diário para
transações relativas ao produto Pix Automático;
V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para possibilitar o
estabelecimento de limites diários específicos; e
VI - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite por transação e do
limite por dia para transações iniciadas por aproximação.
............................................................................................................" (NR)
"Art. 11. A solicitação de redução do limite de que trata o art. 10, § 2º, incisos I, II,
III, IV e VI deve ser acatada imediatamente." (NR)
"Art. 12. A solicitação de aumento do limite de que trata o art. 10, § 2º, incisos I, II,
III, IV e VI pode ser acatada, a critério do participante." (NR)
"Art. 16-A. Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem
estabelecer limite máximo de valor para iniciação de transações por aproximação, por conta
transacional, para usuários pagadores pessoa física.
§ 1º O limite máximo por transação é de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo
dos limites dispostos no art. 3º.
§ 2º O usuário pagador poderá estabelecer limite máximo por dia, respeitado o
disposto no §1º.
§ 3º Caso o limite máximo do usuário final para iniciação de transações Pix,
estabelecido pelo participante conforme o disposto no art. 3º e no art. 10, § 2º, inciso I, seja
inferior ao limite de que trata o § 1º, aplica-se o menor limite." (NR)
"Art. 16-B. Os participantes não poderão estabelecer limites diferentes para as
transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento." (NR)
"Art. 16-C. Os limites máximos de valor dispostos no art. 16-A se aplicam à iniciação
de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de
pagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de
2024, independentemente do mecanismo utilizado para iniciação de um Pix." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 16 da Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de dezembro de
2025.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO