PORTARIA Nº 18.227, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.227, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9025/2025/SEI-MCOM (12640374), que integra o
Processo nº 53115.043291/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TRÊS DE MAIO LTDA., Fistel nº 50406044830, inscrita
no CNPJ nº 02.558.596/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1540 KHz, no Município de Imbituva,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ