PORTARIA PRES/DG Nº 283, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PRES/DG Nº 283, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 69 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº
3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 506/2025, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 1.504.507,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil quinhentos e sete reais), consignado
a este Tribunal por meio da Lei nº 15.121/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES