PORTARIA-TCU Nº 90, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA-TCU Nº 90, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o Prêmio Serzedello Corrêa para o
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais,
considerando a importância da participação cidadã para o aprimoramento dos
serviços públicos;
considerando o papel do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na promoção da
formação, pesquisa e inovação no âmbito do Tribunal de Contas da União; e
considerando a necessidade de estimular a criação e a disseminação de
conhecimentos, práticas e projetos que fortaleçam o envolvimento da sociedade nos processos
de decisão, fiscalização, transparência e melhoria da gestão pública, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Prêmio Serzedello Corrêa, instituído pela Portaria-TCU nº 35, de 13 de
março de 1959, alterada pela Portaria-TCU nº 4, de 17 de janeiro de 1969, rege-se, no exercício
de 2025, pelas regras constantes desta Portaria.
Art. 2º São objetivos do Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025:
a) reconhecer e valorizar iniciativa que fortaleça a participação cidadã em serviços
públicos;
b) incentivar a criação e a disseminação de conhecimento, projeto ou prática que
promova o envolvimento ativo da sociedade nos processos de decisão, fiscalização,
transparência e melhoria dos serviços públicos; e
c) estimular a cultura de corresponsabilidade entre governo e sociedade na
construção de uma gestão pública mais democrática, inclusiva e eficaz.
CAPÍTULO II
DO TEMA, DAS CATEGORIAS E DA PREMIAÇÃO
Art. 3º O Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025 premiará, entre os inscritos, os
melhores trabalhos sobre o tema "Como a participação cidadã pode impulsionar a equidade, a
transparência e a qualidade dos serviços públicos".
Art. 4º O Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025 tem abrangência em todo
território nacional.
Art. 5º O Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025 compreende as seguintes
categorias:
I - Relato de caso inspirador; e
II - Produção técnico-científica.
Art. 6º Será concedida premiação aos 3 (três) melhores trabalhos de cada uma das
categorias estabelecidas no art. 5º desta Portaria, no valor líquido, já descontadas a incidência,
a dedução e a retenção de impostos previstas na legislação em vigor à época do pagamento,
conforme a seguinte distribuição:
I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o primeiro lugar;
II - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para o segundo lugar; e
III - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o terceiro lugar.
Parágrafo único. Além da premiação indicada nos incisos deste artigo, será
concedido certificado de participação para os três primeiros colocados de cada categoria, bem
como para os que receberem menção honrosa, se houver.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DOS TRABALHOS
Art. 7º Poderá concorrer ao Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025, qualquer
cidadão brasileiro, com ou sem vínculo com a administração pública ou organização, inclusive
servidor do TCU, à exceção dos membros da comissão julgadora, dos responsáveis pela
coordenação do Prêmio, bem como dos respectivos parentes até terceiro grau.
Art. 8º As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio do
preenchimento do formulário eletrônico disponível no site oficial do Prêmio Serzedello Corrêa
- Edição 2025.
Art. 9º Na hipótese de trabalho premiado ter sido elaborado em coautoria, a
entrega do Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025, de acordo com a classificação dos
trabalhos, será feita ao representante do grupo.
Art. 10. Não é possível inscrever o mesmo trabalho nas duas categorias.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 11. A composição da comissão responsável pelo julgamento e pela classificação
dos trabalhos concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025 será definida no prazo
de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria.
§ 1º O Presidente do TCU designará os membros da comissão julgadora.
§ 2º O Presidente da Comissão Julgadora poderá designar um servidor do TCU para
exercer, sem prejuízo do exercício das atividades funcionais regulares, a função de Secretário-
Executivo da referida Comissão.
§ 3º Os trabalhos da Comissão Julgadora não serão remunerados.
Art. 12. Não caberá recurso das decisões que forem proferidas pela Comissão
Julgadora.
Art. 13. A Comissão Julgadora terá até o dia 17 de outubro de 2025 para julgar os
trabalhos apresentados e elaborar o relatório final.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante
solicitação da Comissão Julgadora ao Presidente do TCU, quando considerado necessário.
Art. 14. A Comissão Julgadora poderá não conferir premiação em determinada
categoria, caso não existam trabalhos inscritos com qualidade satisfatória e aderentes ao tema
proposto.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃO
Art. 15. Os resultados do Prêmio Serzedello Corrêa - Edição 2025 serão publicados
no Diário Oficial da União (DOU) e divulgados no site oficial do Prêmio.
Art. 16. A cerimônia de premiação será realizada em Brasília, Distrito Federal, em
data e horário a serem divulgados oportunamente no site oficial do Prêmio Serzedello Corrêa -
Edição 2025.
Art. 17. A comissão julgadora poderá conceder, por categoria, até 2 (duas) menções
honrosas, sem premiação em dinheiro, a trabalhos que se destaquem pela relevância, pela
inovação ou pelo potencial de impacto.
§ 1º Serão fornecidas diárias e passagens em território nacional somente ao autor
(ou, no caso de trabalho em grupo, ao representante) de trabalho premiado do primeiro até o
terceiro lugar em cada categoria, desde que residente fora de Brasília.
§ 2º O autor vencedor do Prêmio que não comparecer à respectiva cerimônia de
entrega receberá o valor correspondente à sua premiação no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a realização do evento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os autores dos trabalhos selecionados concedem ao Instituto Serzedello
Corrêa (ISC) permissão para utilizar, editar, publicar, reproduzir e divulgar, sem custos e sem
necessidade de autorização prévia ou adicional, seus nomes, vozes, imagens, projetos ou
empresas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput abrange todos os meios de
comunicação, incluindo plataformas digitais, transmissões on-line, radiodifusão e outros, tanto
no Brasil quanto no exterior, por tempo indeterminado, garantindo-se os direitos autorais dos
autores.
Art. 19. O arquivo encaminhado para inscrição no Prêmio Serzedello Corrêa -
Edição 2025 não será devolvido.
Art. 20. Ao participar do certame que trata esta Portaria, os concorrentes
automaticamente concordam com todas as exigências regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das exigências mencionadas no
caput resultará na desclassificação do participante.
Art. 21. Questões não previstas neste regulamento serão decididas pela Diretora-
Geral do ISC, sendo definitivas e irrecorríveis as decisões por ela tomadas.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO