Atos do Diário Oficial da União de 18/10/2024

453 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 7.617, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.622, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.623, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.626, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.631, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.633, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.634, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.638, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.640, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.641, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.642, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.644, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.646, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.647, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.648, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.649, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.650, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.652, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.653, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.661, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.665, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.666, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.667, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.668, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.669, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.670, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.682, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.684, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.685, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.686, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.211, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.212, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.213, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.214, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.215, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.217, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.219, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 14.742, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.876, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.905, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 85, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 39, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 40, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 161, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.288, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 89, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.534, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.537, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.539, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.542, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.578, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.622, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.623, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.625, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.626, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.627, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.628, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.629, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.630, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.631, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.633, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.634, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.640, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.642, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.643, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.644, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.645, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.646, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.647, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.648, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.649, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.650, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.652, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.654, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.655, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.656, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.657, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.658, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.659, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.666, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.667, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.668, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.670, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.671, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.672, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.673, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.674, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.675, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.676, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.677, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.678, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.679, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.680, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.681, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.682, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.683, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.684, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.685, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.686, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.687, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.688, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.689, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.696, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.700, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.701, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.702, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.703, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.704, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.705, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.706, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.708, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.709, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.710, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.711, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.712, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.713, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.714, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.715, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.716, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.717, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.718, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.719, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.720, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.721, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.722, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.723, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.724, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.725, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.726, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.727, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.728, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.729, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (5 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.730, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.731, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.734, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.735, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.736, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.737, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.738, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.740, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.741, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.742, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.743, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.744, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.745, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.746, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.747, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.749, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.750, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.751, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.752, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.753, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.754, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.755, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.756, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.757, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.758, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.759, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.760, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.761, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.762, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.763, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.764, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.765, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.766, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.767, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.768, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.770, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.771, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.772, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.774, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.775, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.776, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.777, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.779, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.780, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.781, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.783, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.784, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.785, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.786, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.787, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.788, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.790, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.791, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.792, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.793, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.794, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.795, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.796, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.799, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.801, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.802, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.803, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.804, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.805, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.806, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.807, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.808, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.809, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.810, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.812, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.813, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.814, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.815, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.816, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.818, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.819, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.820, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.823, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.828, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.833, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.840, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.847, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.848, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.849, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.852, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.853, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.854, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 502, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 504, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECRETO Nº 12.225, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 400, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 402, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 405, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 407, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO DG Nº 92-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 145, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 147, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 221/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 222/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 224/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 297/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 3.094, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.095, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.098, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.104, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.124, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.140, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 77/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 79/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO ANP Nº 1.180, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.174, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.175, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.176, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.177, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.178, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.179, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1173/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1195/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1196/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1197/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1198/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1199/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1201/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXPORTAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3964/2011 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.268/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.286/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.302/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.303/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.304/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.305/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.306/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 330, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• LEI Nº 15.005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• OFÍCIO Nº 477/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 14 de maio de 2024), de sua titularidade, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• PORTARIA Nº 14.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.865, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 145, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 15.594, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.646, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.657, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.668, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.696, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 163, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 189, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 23.379 TRE/PRE/DG/GABDG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
• PORTARIA Nº 3.521, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 4.143, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.145, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.354, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 426, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 427, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 429, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 447, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 5.123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 54, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 583, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA Nº 644, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 645, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 648, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 648, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 653, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 655, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 657, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 700, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 701, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 702, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 703, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA COAF Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (2 partes)
• PORTARIA COAF Nº 31, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PORTARIA COANA Nº 166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA COREP Nº 155, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.970, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.971, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.972, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.973, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.245, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.818, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA GM/MDIC Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (12 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 357, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 358, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.409, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.601, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.744, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.748, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.749, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.755, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.758, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.759, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.761, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.762, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.763, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.764, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.765, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRE Nº 245, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 881, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 204, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 761, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 763, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 570, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 572, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 573, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 574, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 575, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 577, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 578, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 579, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 580, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 581, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 582, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SESAI/MS Nº 144, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SEST/MGI Nº 7.912, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 7.915, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 354, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.051, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO Nº 6.052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO ANM Nº 185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Banco Central do Brasil (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 47, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
• RESOLUÇÃO RDC Nº 933, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.844, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.845, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.846, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.847, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.848, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.849, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.850, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.074, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.075, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 456/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO