PORTARIA MCOM Nº 14.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom
nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.006603/2020-46, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização concedida por meio da Portaria nº
3326/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2015, com
canal digital consignado nos termos da Nota Técnica Nº 24560/2019/SEI-MCTIC, à
TELEVISÃO FÊNIX LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.796.135/0001-69, para a
TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 43- (quarenta e três decalado para menos), analógico, e 43 (quarenta
e três), digital, ambos em caráter secundário, no município de Nossa Senhora da Glória,
estado de Sergipe.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº, 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de
2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980,
para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES