PORTARIA GM/MPO Nº 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 12)

PORTARIA GM/MPO Nº 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República
e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I, III e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da
Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00 (dois bilhões, noventa e três
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no valor de R$ 881.684.391,00 (oitocentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e quatro
mil, trezentos e noventa e um reais) relativos à Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.638.168,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais), ao FGTS; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.185.322.857,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 3.500.000
.Atividades
2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da
Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras
tecnologias de segurança da informação e identificação digital
04 125 3.500.000
2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura
de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança
da informação e identificação digital - Nacional
04 125 3.500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 3.500.000
.TOTAL - FISCAL 3.500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 881.684.391
.Operações Especiais
5111 00SB Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb
12 847 881.684.391
5111 00SB 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional
12 847 881.684.391
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .8 .3008 881.684.391
.TOTAL - FISCAL 881.684.391
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 881.684.391
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 26.638.168
.Operações Especiais
0909 0643 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110,
de 2001)
28 846 26.638.168
0909 0643 0001 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de
2001) - Nacional
28 846 26.638.168
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1084 26.638.168
.TOTAL - FISCAL 26.638.168
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 26.638.168
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.181.822.857
.Operações Especiais
5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência
e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
08 242 1.181.822.857
5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e
da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
08 242 1.181.822.857
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 1.181.822.857
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 1.181.822.857
.TOTAL - GERAL 1.181.822.857
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 53.255.386
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 3.993.189
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 3.993.189
F 4-INV 2 90 0 1000 3.993.189
0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 41.594.116
0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 41.594.116
F 3-ODC 2 90 0 1000 41.206.355
F 3-ODC 2 91 0 1000 387.761
0032 216Z Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos 04 122 225.499
0032 216Z 0001 Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos - Nacional 04 122 225.499
F 3-ODC 2 90 0 1000 225.499
0032 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do
Governo Federal
04 121 514.982
0032 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo
Federal - Nacional
04 121 514.982
F 3-ODC 2 90 0 1000 514.982
0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas - COP 30
04 122 5.969.986
0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122 5.969.986
F 3-ODC 2 90 0 1000 5.969.986
0032 2C55 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal 04 122 28.578
0032 2C55 0001 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal - Nacional 04 122 28.578
F 3-ODC 2 90 0 1000 28.578
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 929.036
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 929.036
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 929.036
1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da
Democracia
1.035.945
.Atividades
1149 20D5 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo 04 122 767.748
1149 20D5 0001 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional 04 122 767.748
F 3-ODC 2 90 0 1000 767.748
1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República 04 122 268.197
1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República -
Nacional
04 122 268.197
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 268.197
5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 1.989.181
.Atividades
5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 1.989.181
5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 1.989.181
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.891.244
. . . .F .4-INV .2 .40 .0 .1000 97.937
.TOTAL - FISCAL 56.280.512
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 56.280.512
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.266.854
.Atividades
0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 2.266.854
0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 2.266.854
F 4-INV 2 90 0 1000 2.205.717
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1051 61.137
.TOTAL - FISCAL 2.266.854
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.266.854
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 333.569
.Atividades
2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de
Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da
informação e identificação digital
04 125 333.569
2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de
Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da
informação e identificação digital - Nacional
04 125 333.569
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 333.569
.TOTAL - FISCAL 333.569
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 333.569
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental 1.527.628
.Atividades
4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 1.527.628
4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação -
Nacional
04 722 1.527.628
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1037 1.527.628
.TOTAL - FISCAL 1.527.628
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.527.628
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental 1.382.240
.Atividades
4101 2804 Publicações Oficiais 04 662 1.382.240
4101 2804 0001 Publicações Oficiais - Nacional 04 662 1.382.240
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1050 1.382.240
.TOTAL - FISCAL 1.382.240
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.382.240
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 53.669.429
.Atividades
1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 21.353.919
1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 21.353.919
. . . .F .3-
ODC
.2 .40 .0 .1000 21.353.919
.Operações Especiais
1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº
10.823, de 2003)