DESPACHO Nº 3.098, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.098, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º,
inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.003298/2024-81, decide:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Companhia
Campolarguense de Energia - COCEL, CNPJ nº 75.805.895/0001-30, e as
vendedoras Squadra Comercializadora de Energia Ltda. - SQUADRA, CNPJ nº
30.966.130/0001-44, e Electra Comercializadora de Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ
nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório
correspondente ao "LEILÃO COCEL e ELETROCAR 2024/01"; (ii) Estabelecer que
as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de
fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de
prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de
aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA