PORTARIA MCOM Nº 14.762, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.762, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo nº 53115.013825/2021-04, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IPÊ LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.363.891/0001-76, inscrição no FISTEL nº
50406600066, a partir de 21 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Arcos, estado de Minas Gerais.