LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana
Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-B:
"Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 27 do
mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do Motociclista."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho