DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 108, de 17 de outubro de 2024, e no que
consta do processo nº 50505.033891/2022-91, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em
epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 922,5 (novecentos e vinte e
dois inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que
configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de
3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento
contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º,
da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva
Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando
à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados
do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral