DESPACHO Nº 79/2024

DESPACHO Nº 79/2024
Acolho a Nota Técnica nº 20018/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº
00012/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICO a deliberação sobre o pedido de
desistência da proponente NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita sob o número de
CNPJ 04.406.843/0001-43, na concorrência nº 043/2001-SSR/MC, processo nº
53670.001212/2001-77, para a localidade de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul,
concluo pela aceitação do pedido, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES