DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 111, de 17 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50505.029362/2022-93, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo
em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 922,5 (novecentos e vinte
e dois inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta
que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº
4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.