PORTARIA COANA Nº 166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA COANA Nº 166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Disciplina o trânsito simplificado entre Centros
Internacionais de Tratamento (CEINT) e o porto de
saída de carga postal em procedimento de devolução
ao exterior, via modal marítimo.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º O procedimento de trânsito simplificado entre os Centros Internacionais
de Tratamento (CEINT) e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução
de remessa internacional ao exterior, via modal marítimo, deverá observar as disposições
contidas nesta Portaria.
Art. 2º O responsável pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no
Centro Internacional (CEINT) de jurisdição da carga deverá solicitar ao Serviço ou Seção de
Remessas Postais (Serpe/Sarpe) a autorização para o trânsito simplificado dos volumes em
devolução até o porto de embarque, mediante apresentação do formulário constante no
Anexo I desta Portaria, indicando a opção "Autorização Trânsito Aduaneiro Simplificado"
acompanhado dos seguintes documentos:
I - reserva de praça (Booking);
II - lista das malas com informação do tipo de invólucros dos objetos postais (se
caixa ou CDL), e da quantidade de volumes por mala, com os pesos correspondentes, em Kg;
III - mapa de devolução;
IV - relação das remessas a serem devolvidas, separadas em lotes de até 100
remessas, de modo a facilitar a consulta em bloco da situação atual no Siscomex Remessa; e
V - documento CN37.
§ 1º O Serpe/Sarpe providenciará a abertura do processo eletrônico que
formalizará a concessão do regime especial de trânsito simplificado de que trata esta
Portaria, juntando os documentos apresentados na solicitação da ECT.
§ 2º A ECT acompanhará o trâmite da concessão por meio do Centro de
Atendimento Virtual (Portal e-CAC),
Seção I
Das Operações com remessas com DIR registradas na unidade de origem do
trânsito simplificado
Art. 3º O Serpe/Sarpe promoverá o desembaraço aduaneiro de devolução, nos
termos do art. 61 da Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, inclusive com a
verificação física das remessas, podendo ser realizada por amostragem, com emissão do
respectivo Relatório da Verificação Física (RVF), nos termos da Instrução Normativa SRF nº
205, de 25 de setembro de 2002.
Art. 4º O Serpe/Sarpe juntará ao processo eletrônico que trata da concessão do
regime especial de trânsito simplificado despacho autorizando o início do trânsito
simplificado, destacando prazo máximo de chegada do veículo ao porto de embarque,
sendo considerado um dos prazos oferecidos no Siscomex Trânsito, sem rota
preestabelecida, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 5º O início do trânsito simplificado será registrado, para cada veículo, no
documento constante no Anexo III desta Portaria, devendo constar:
I - horário de início do trânsito informado pela equipe de fiscalização da RFB;
II - prazo máximo em horas de chegada do veículo rodoviário no destino,
considerando-se um dos prazos oferecidos no Siscomex trânsito, sem rota
preestabelecida;
III - local e endereço de origem;
IV - local e endereço de destino (entrega do contêiner no porto);
V - nome e CPF do condutor do veículo transportador;
VI - placas do Cavalo e da Carreta;
VII - numeração do contêiner;
VIII - lacre do armador e lacre da RFB; e
IX - quantidades de malas e de remessas a serem transportadas e respectivos
pesos.
Art. 6º O recinto alfandegado (depositário) do porto de embarque deverá
fornecer à ECT declaração de recepção da carga para cada contêiner, na qual deverá
constar:
I - número de identificação;
II - código da reserva de praça (Booking);
III - identificação do navio;
IV - numeração dos lacres; e
V - peso bruto e a data e hora de entrada do veículo rodoviário no recinto
portuário.
Parágrafo Único. A ECT deve solicitar juntada da declaração ao processo
eletrônico de concessão do regime especial de trânsito.
Art. 7º A unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde ocorrerá o
embarque da carga, emitirá a autorização considerando o booking fornecido, conforme
consta no anexo IV desta Portaria.
Art. 8º A ECT deverá solicitar a juntada do conhecimento de transporte
marítimo internacional - Bill of Lading (BL) de embarque no processo eletrônico de
concessão do trânsito simplificado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da autorização de saída
da carga do país pela unidade local da RFB de zona primária.
Art. 9º Confirmado o efetivo embarque da carga postal em devolução, o
processo eletrônico será arquivado pelo Serpe/Sarpe da Unidade de Origem do Trânsito
Simplificado.
Seção II
Das Operações com remessas com DIR registradas em diferentes CEINT
Art. 10 A carga postal armazenada em um CEINT poderá ser movimentada para
outro CEINT, que promoverá a sua devolução ao exterior.
§1º O CEINT de jurisdição da carga de origem deverá solicitar ao respectivo
Serviço ou Seção de Remessas Postais (Serpe/Sarpe) da unidade de tratamento das
remessas a autorização para a movimentação a que se refere o caput, mediante
apresentação do formulário constante no Anexo I desta Portaria, indicando a opção
"Movimentação de Carga Postal entre CEINTs".
§ 2º O Serpe/Sarpe providenciará a abertura do processo eletrônico que
formalizará a autorização para a movimentação de cargas entre os CEINTs.
§ 3º A ECT acompanhará o trâmite da autorização por meio do Centro de
Atendimento Virtual (Portal e-CAC),
§ 4º O CEINT que receber a carga postal promoverá o trânsito simplificado para
o porto de saída do País, conforme previsto nos artigos 2º a 9º desta Portaria,
consolidando as cargas dos recintos envolvidos.
Art. 11. O processo eletrônico de movimentação da carga postal entre CEINT,
mencionado no art. 10, deverá ser instruído com:
I - ateste do CEINT de origem que a carga foi devidamente preparada pela ECT
(enfardada e identificada);
II - mapa de devolução emitido pelo CEINT de tratamento (origem); e
III - relatório de Verificação Física (RVF) das remessas a serem devolvidas,
emitido pela unidade da RFB de tratamento das remessas, onde as DIR tenham sido
registradas, para comprovação do desembaraço aduaneiro de devolução pela RFB,
conforme mencionado no art. 3º desta Portaria.
Art. 12. Ficará a cargo do CEINT de início da operação do trânsito simplificado
de devolução a consolidação das cargas movimentadas e a estufagem dos contêineres,
quando necessário.
Parágrafo Único. Todo o preparo da carga movimentada para consolidação
ficará a cargo do respectivo CEINT de origem de tratamento das remessas, onde as DIR
tenham sido registradas.
Art. 13. Eventual erro no preparo da carga ou documentação mencionados nos
artigos anteriores resultará no retorno da carga ao CEINT de tratamento das remessas,
onde as DIR tenham sido registradas, mediante o referido processo eletrônico que ampara
a movimentação da carga postal, caso não seja possível o saneamento à distância.
Art. 14. A confirmação da chegada da carga postal proveniente de outro CEINT,
sem erros, deverá ser atestada pelo CEINT que promoverá o trânsito simplificado para o
porto de saída da carga do País.
Parágrafo Único. O processo eletrônico que ampara o pedido da movimentação
da carga postal deverá ser devolvido ao Serpe/Sarpe da unidade de tratamento, para
arquivamento, após a juntada do ateste da chegada.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
JOSE CARLOS DE ARAUJO 1_MF_18_001
1_MF_18_002
1_MF_18_003
1_MF_18_004
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/10/2024 a 25/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 11020.912969/2016-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19395.901183/2015-17 - Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.902959/2016-89 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.902960/2016-11 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.902961/2016-58 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.902962/2016-01 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.902963/2016-47 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.902964/2016-91 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.902965/2016-36 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11040.721751/2016-89 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11040.721760/2016-70 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11040.721764/2016-58 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11040.721832/2016-89 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11040.721834/2016-78 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11040.721836/2016-67 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900330/2015-59 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.902984/2015-17 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.902985/2015-61 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.902986/2015-14 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.902987/2015-51 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.900738/2014-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.900741/2014-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10783.906037/2015-21 - Recorrente: VENEZA - COOPERATIVA
AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
24 - Processo nº: 10880.917950/2019-89 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.917951/2019-23 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.917952/2019-78 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.917953/2019-12 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.917954/2019-67 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.917955/2019-10 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.917956/2019-56 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.917957/2019-09 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.917958/2019-45 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.917959/2019-90 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.917960/2019-14 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.917961/2019-69 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.917962/2019-11 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.917963/2019-58 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.917964/2019-01 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.917965/2019-47 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.917966/2019-91 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.917967/2019-36 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.917968/2019-81 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.917971/2019-02 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10410.900364/2017-70 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10410.900366/2017-69 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10410.900369/2017-01 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10410.900370/2017-27 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10410.900371/2017-71 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10410.900372/2017-16 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10410.900374/2017-13 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10410.900378/2017-93 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10845.725950/2014-76 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.726202/2014-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10845.726204/2014-08 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10845.726206/2014-99 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10845.726201/2014-66 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10845.726203/2014-55 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10845.726205/2014-44 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal