DESPACHO Nº 3.136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e no que
consta do Processo nº 48500.003079/2018-53, decide:
(i) transferir, da Belmonte II Parque Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.547/0001-72, para Belmonte 2.5 Parque Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
50.819.590/0001-57, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Belmonte 2-5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UFV.RS.MG.050787-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº
8.931, de 09 de junho de 2020; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo
remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se à nova titular em
todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora
deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua
cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como
atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021.
LUDIMILA LIMA DA SILVA