PORTARIA PREVIC Nº 881, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 881, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI
do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto
nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo
Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024.
I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Acompanhamento,
código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de
Monitoramento, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de
Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de
Monitoramento, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de
Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
IV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio, código
FCE 1.07, da Procuradoria Federal para a Coordenação-Geral de Representação Judicial da
Procuradoria Federal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº
11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do
Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.
Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.
RICARDO PENA PINHEIRO
3.2.2.Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo
aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições
será das 9h às 15h do dia 14 de novembro de 2024;
3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao
vivo pelo Teams.
3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado
receberá o link para acesso a sala virtual;
3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta
"Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as
contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO