PORTARIA SERES/MEC Nº 571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1032069- 34.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00766/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004335/2022-56, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613791), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET (5403), mantido pela OPET Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda (844). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/10/2024