PORTARIA MCOM Nº 14.755, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.755, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do processo nº 53115.000589/2022-39, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de janeiro de 2023,
a autorização outorgada à Associação Comunitária a Voz de Grussaí, inscrita no CNPJ nº
08.921.555/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SÔNIA FAUSTINO MENDES