RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga o Regimento Interno do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no exercício da competência
que lhe confere o art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o
disposto no Voto 178/2024-BCB, de 16 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o Regimento Interno do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - Coaf, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Resolução BCB nº 375, de 3 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil
Substituto