PORTARIA MCOM Nº 14.601, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 AMINISTRADEESTADODASCOMUNICAÇÕESSUBSTITUTA,conformedispõeoart.1º,inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,naLeinº4.117,de27deagostode1962,enoDecretonº52.795,de31deoutubrode1963,bem como o que consta do Processo nº 53115.012171/2023-55, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RADIODIFUSÃO OESTE PAULISTA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.263.923/0001-61, inscrição no FISTEL nº 50012017213, a partir de 18 de março de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Dracena, estado de São Paulo. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.601, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/10/2024