PORTARIA SPU/MGI Nº 7.825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Entrega ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
de imóvel de propriedade da União, situado na Av.
Presidente Wilson s/n. Lote 02, quadra 18 - Vila
Industrial, Anápolis/GO, sendo a área de terreno a
ser entregue de 5.715,50 m², objetivando à
construção do Edifício Sede da Justiça Federal no
Município de Anápolis/GO.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro
de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-1), constante na ata de reunião realizada em 10 de outubro de 2024, e
demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 19739.022898/2024-56,
resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 5.715,50
m², localizado na Av. Presidente Wilson s/n. Lote 02, quadra 18 - Vila Industrial,
Anápolis/GO, registrado sob a matrícula nº 87.802 do Registro de Imóveis da 2ª
Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº
9221.00266-500-4 e RIP Utilização nº 9221.00271.500-1, objetivando à construção de
edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento
em livro próprio na SPU/GO, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado
para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção do Edifício Sede da Justiça Federal no Município de Anápolis/GO.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta)
dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE