PORTARIA SERES/MEC Nº 576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1033416- 05.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00515/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005667/2022-58 e de acordo com o processo e-MEC nº 202222655, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1620728), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FACOL - UNIFACOL (1697), mantido pela Associação Vitoriense de Educação, Ciências e Cultura- AVEC (1119), na Rua do Estudante, 85, Universitário, Vitória de Santo Antão/PE. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/10/2024