ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.131362/2024-
82, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entra a data de publicação deste ato até 31/07/2025, tendo em
vista situação suspensiva de alfandegamento local para algumas atividades, a empresa
BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, a realizar operação específica de
carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de mercadorias (óleo de
soja refinado NCM 1507.90.11), destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por
meio fluvial, em embarcações de propriedade das empresas EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J G
LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, e R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA, CNPJ
01.848.089/0001-03, e sob responsabilidade da empresa K.C.F. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ
10.961.139/0001-55, pré-qualificada como Operador Portuário, que assumiu a condição de
Fiel Depositária, nas instalações e áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado
de Porto Velho, localizadas no endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto
Velho/RO, CEP: 76.801-370, georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .P1 .P1 8º44'54.16"S .63º55'2.92"O
Art. 2º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios: a) local de despacho o código 0250100 DRF
PORTO VELHO; b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro"; c)
não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de despacho, coordenadas
geográficas e endereço do local; d) Local de Embarque / Transposição de Fronteira
0227603 Tabatinga (2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis,
a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou em
caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as operações
autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 020922870, de 01 de setembro de 2022, que
concede inscrição no registro especial para estabelecimento importador de bebidas
alcoólicas, publicado no Diário Oficial da União nº 168, de 02 de setembro de 2022, Seção
1, página 168:
Onde se lê: "Art. 1º Fica concedido à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0008-24, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, sala
201, 2º andar, Centro, CEP 76.801-123, Porto Velho/RO, o Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/023."
Leia-se: "Art. 1º Fica concedido à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0008-24, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, sala
201, 2º andar, Centro, CEP 76.801-123, Porto Velho/RO, o Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/026.