PORTARIA Nº 163, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 163, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.213, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023
e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no
processo SEI:21036.002076/2024-18, Resolve:
Art. 1º - HABILITAR a Médica Veterinária PAULA FERNANDA MONTEIRO
MAGALHAES PATRICIO, CRMV-PE-04219-VP (PE), para a emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA de Aves, nos municípios de Brejão, Garanhuns, Jucatí, São João no Estado de
Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de
rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de
esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de
cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 357/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.007769/2022-42.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito as conclusões do
Relatório Final da Comissão Processante e acolho integralmente os fundamentos contidos
na Nota Técnica nº 093/2023/CORREG/MAPA (SEI 28887025) e no Parecer n. 473-2023-
CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 38275730), aprovado pelo Despacho CONJUR n. 9857-2024-
CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 38275744) e pelo Despacho de Aprovação n. 9914-2024-
CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 38275749), para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 21000.007769/2022-42, instaurado em face dos
entes privados V.L. AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 05.488.486/0001-72 e JAGUAFRANGOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 85.090.033/001-22.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 359/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.004958/2021-82.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, parcialmente a Nota Técnica nº 136/2023/CORREG/MAPA e
integralmente o Parecer nº 00162/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos
Despachos nº 09999/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10124/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SSPMA, CNPJ
05.150.262/0001-56, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no
inciso III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$
10.613,07 (dez mil, seiscentos e treze reais e sete centavos), e a penalidade de publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 01 (um) dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 360/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o
Parecer nº 00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para
aplicar à empresa SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E
ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - SP (CNPJ: 62.806.575/0001-53), pela prática do ato lesivo
à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
a penalidade de multa, no valor de R$ 495.168,95 (quatrocentos e noventa e cinco mil
cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), e a penalidade de publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 361/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o
Parecer nº 00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para
aplicar à empresa FRIGORÍFICO RAJA LTDA, CNPJ nº 44.304.053/0000-71, pela prática do
ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846,
de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 10.378.278,45 (dez milhões, trezentos e
setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e a
penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser
cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal
do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 363/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034059/2021-12.
Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL
LTDA, CNPJ nº 04.603.630/0001-01
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº
381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de
2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados,
notadamente a Nota Técnica nº 073/2024/CORREG/MAPA (SEI 36062521),
resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no
art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do
Pedido de Reconsideração apresentado pelo Ente Privado INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA, CNPJ nº
04.603.630/0001-01, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os dispositivos do
TERMO DE JULGAMENTO nº 156/2024/CORREG/MAPA, publicado em 13 de
junho de 2024, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais
providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor