DESPACHO Nº 222/2024 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00256/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. e PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., na Concorrência nº 062/2009-CEL/MC, referente a localidade Irará, no estado de Bahia, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHO Nº 222/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/10/2024