DESPACHO Nº 3.104, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/10/2024

DESPACHO Nº 3.104, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo 48500.004712/2018-21, decideM:
(i)não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de
responsabilidade referentes ao atraso na implantação da UTE Laguna, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MS.030482-4.01, outorgada à
Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., CNPJ sob nº 07.912.062/0001-19, por meio da
Resolução Autorizativa nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, localizada no município de
Batayporã, no estado do Mato Grosso do Sul.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Empresas citadas