PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a concessão
do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério
Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa
1.00.000.001984/2024-76, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 85, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º ..................................................
..................................................
§ 3º (Revogado)
§ 4º Para fins desta Portaria, consideram-se dependentes:
I - aqueles que possuam idade cronológica compreendida entre a data de
nascimento e o mês que completarem 6 (seis) anos de idade, na qualidade de:
a) filhos;
b) enteados incluídos nos assentamentos funcionais para fins de dedução de
imposto de renda ou cujo cônjuge/companheiro comprove a guarda judicial;
c) menores sob guarda ou tutela, ainda que provisórias, com dependência
econômica devidamente comprovada;
II - pessoas com deficiência mental ou intelectual, independente da idade
cronológica, mediante declaração expedida por Junta Médica Oficial que ateste idade
mental inferior a 6 (seis) anos, nos seguintes casos:
a) os dependentes constantes das alíneas "a", "b" e "c", do inciso I;
b) maiores de idade sob curatela, ainda que provisória, desde que
comprovada a dependência econômica.
.................................................." (NR)
"Art. 2º ..................................................
..................................................
IV - se a curatela da pessoa com deficiência é compartilhada e o outro
curador(a) perceber benefício similar de órgão ou entidade da Administração Pública
direta e indireta.
.................................................." (NR)
"Art. 7º ..................................................
I - no mês subsequente àquele em que o dependente completar seis anos
de idade cronológica, salvo os dependentes previstos no art. 1º, § 4º, inciso II, e art.
1º, § 5º, desta Portaria;
.................................................." (NR)
"Art. 10-A. ..................................................
Parágrafo único. Os beneficiários cujos dependentes não se enquadrem nos
critérios constantes no art. 1º, § 4º, inciso II, após a nova avaliação médico-pericial,
perderão o direito ao auxílio pré-escolar somente a partir da emissão da ata pela Junta
Médica Oficial." (NR)
"Art. 10-B. A Junta Médica Oficial de cada unidade emitirá parecer sobre os
casos previstos no art. 1º, § 4º, inciso II, estabelecendo, quando necessário, prazo para
a reavaliação do dependente com deficiência mental ou intelectual cuja idade mental
seja inferior a 6 (seis) anos." (NR)
"Art. 10-C. ..................................................
..................................................
§ 2º Os beneficiários cujos dependentes não se enquadrem nos critérios
constantes no art. 1º, § 4º, alínea "b", perderão o direito ao auxílio pré-escolar
somente a partir do fim do prazo previsto no § 1º" (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 629, de
21 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO