PORTARIA SERES/MEC Nº 575, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 575, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007018-
21.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00228/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.002016/2022-14 e de acordo com o processo e-MEC nº 202208949, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1605903),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Escola Superior da
Amazônia de Abaetetuba - ESAMAZ (22317), mantida pela Faculdades Integradas Carajás
S/C LTDA - EPP (14228), na Av. Lauro Sodré, 560 Unidade Principal, Centro,
Abaetetuba/PA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO