PORTARIA MCOM Nº 14.744, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.744, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço
de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.034422/2024-33, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.063, de 6
de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de
1994, analógico, com canal digital consignado nos termos da Portaria nº 5.696, de 19 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de novembro de 2019,
à RTP Rede de Televisão Paraense Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
63.854.285/0001-48, para a TELEVIVE COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no
CNPJ nº 12.025.637/0001-11, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 06 - (seis, decalado para menos), analógico, e do canal 26
(vinte e seis), digital, ambos em caráter secundário, no município de Capanema, estado do
Pará.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
45.039.237/0001-14 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.841, de 25 de
março de 1981, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 1981, para
execução do serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES