PORTARIA MCOM Nº 14.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom
nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.006089/2022-19, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº
5.305/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015,
mediante a utilização do canal 42- (quarenta e dois decalado para menos), com canal
digital consignado nos termos da Portaria nº 1.420-SEI, de 07 de abril de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 9 de abril de 2020, à SUL BRASIL - RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.492.288/0001-82, para a TVCI TV
COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-
93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42-
(quarenta e dois decalado para menos), analógico, e 42 (quarenta e dois), digital, ambos
em caráter secundário, no município de Patos, estado da Paraíba.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de
2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980,
para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES