PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040113- 27.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00502/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº 00614/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.003293/2022-36, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213335, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610541), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UNIDOCTUM (5370), mantido pelo Instituto Ensinar Brasil (218). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/10/2024