ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o abandono de mercadorias
apreendidas.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 327 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º - O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos indicados
abaixo:
. .CONTRIBUINTE .CNPJ .PROCESSO
ADMINISTRATIVO
. .VIA NET E-SHOP -VAREJISTA
LTDA
.41.639.630/0001-98 .18336.720363/2023-33
Art. 2º - As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas
previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA