PORTARIA Nº 14.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17457/2024/SEI-MCOM (11912829), que
integra o Processo nº 53900.071257/2015-53, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO
EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL,
Fistel nº 50403983797, inscrita no CNPJ nº 02.525.136/0001-40, autorizada a
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.602,97 (mil seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos), por ter
praticado a infração prevista no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR