DECISÃO SUROD Nº 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso provisório na
faixa de domínio da rodovia BR-070/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste
S.A.
Interessado: Santo Eustáquio Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.083652/2024-44, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso provisório, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., no km 496+650m, pista norte, no
município de Cuiabá/MT, de interesse de Santo Eustáquio Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ywfrla57 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Santo
Eustáquio Ltda. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
§ 1º O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota
Técnica SEI Nº 9807/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26471775).
§ 2º O acesso provisório deverá ser fechado tão logo as obras sejam
concluidas ou quando o acesso definitivo entrar em operação, cabendo a inclusão
desta condicionante no CPEU.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS