PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 5)

PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento
Alimentar - 2025/2028.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o Art. 87, I e II da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no Art. 10 do Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar -
Alimento no Prato, com vigência no período de 2025-2028, com a finalidade de promover
um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, fundamentado nos
princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
Art. 2º São objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso
a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa;
II - ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica
conforme estabelece o Decreto n. 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de
preços de alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação
dos estoques públicos;
III - expandir o acesso ao crédito rural e à assistência técnica para incentivar
a transição agroecológica, a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis
e sustentáveis.
IV - construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos
equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, que garantam o atendimento à
população em situação de vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas
e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição
agroecológica;
V - gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar
políticas públicas e promover maior transparência e controle sobre as variações de preços
dos alimentos que compõem a cesta básica brasileira;
VI - fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as
políticas de acesso à terra, aos territórios e à água, com atenção às especificidades de
povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º A consecução dos objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028 se
dará por intermédio da execução das iniciativas e ações descritas no Anexo II, de acordo
com os seguintes eixos de estratégicos de atuação:
I - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis;
II - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos;
III - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis;
IV - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável;
V - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento
alimentar; e
VI - Acesso à terra, território e água.
Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das iniciativas provêm
do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e de financiamentos
extraorçamentários.
Art. 4º São beneficiários do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - toda a população brasileira, especialmente aquela em situação de
vulnerabilidade alimentar e nutricional;
II - os agricultores e agricultoras familiares, contemplados pela Lei n. 11.326 de
24 de julho de 2006, incluindo a juventude rural e as mulheres do campo, das águas e das
florestas; assentados da reforma agrária; povos indígenas, comunidades quilombolas e
povos e comunidades tradicionais produtores de alimentos;
III - as entidades, organizações e movimentos sociais que produzem alimentos
saudáveis ou que realizam ações voltadas à promoção do abastecimento alimentar.
Art. 5º O Plano Alimento no Prato, será implementado pela União, em
cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil,
em conformidade com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão
governamental no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN), conforme estabelecido pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN).
Art. 6º O Comitê Gestor da Política Nacional de Abastecimento Alimentar
(PNAAB) é responsável por implementar e monitorar a execução do Plano Nacional de
Abastecimento Alimentar, em articulação com a CAISAN, conforme previsto no Decreto nº
11.820, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 7º A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025-2028, constitui
parte integrante desta portaria na forma do Anexo I.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
(*) Republicada nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 17
de outubro de 2024, Edição 202, Seção 1, Página 26
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Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais - INOVADORA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
3.1. Ampliação da participação da
Agricultura Familiar nos mercados
municipais
MDA
Nº de Organizações que representam o segmento da Agricultura Familiar,povos
indígenas, quilombolas e PCTs comercializando alimentos nos mercados
municipais
100 200 300 300 21B9
Objetivo Específico 1.4: Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades
tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, para que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma
alimentação mais sustentável e consciente.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercializaçãode alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia - INOVADORA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
4.1. Fortalecimento do comércio
eletrônico de alimentos da Agricultura
Familiar, povos indígenas,
quilombolas,PCTs e produzidos pelas
redes territoriais de agroecologia
MDA
Nº de organizações da Agricultura Familiar,
assentamentos da reforma agrária,povos indígenas,
quilombolas e PCTs atendidos em estruturas de
comércio eletrônico com foco em compras
governamentais
60 60 60 30
N/A
4.2. Fortalecimento de organizações
produtivas e econômicas de mulheres
rurais
MDA
Nº de organizações produtivas e econômicas de
mulheres rurais apoiadas
400 500 500 500
4.3. Parceria com setor varejista de
alimentos
MDA
Nº de Acordos Voluntários para fortalecimento da
comercialização de produtos da Agricultura Familiar,
incentivo à aquisição de produtos de época e regionais
e ou estratégias de redução de perdas e desperdícios
de alimentos com Associações / Redes varejistas de
alimentos
1 de âmbito
nacional e 10
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional e 10
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional e 07
de âmbito
estadual
5 de
âmbito
regional
Objetivo Específico 1.5: Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Iniciativa 5. Fortalecimentodo Programa de Aquisiçãode Alimentos - PAA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
5.1. Ampliação do PAA,fortalecendo
financeiramente as modalidades as
Compra com Doação Simultânea,
Compra Direta,PAA Leite e Apoio à
Formação de Estoques
MDS
Nº municípios aderidos ao PAA que fazem
parte do Sisan
1000 1100 1200 -
Ação 2798
Ação 21B9
Nº de municípios daEstratégia Alimenta
Cidades aderidos ao Sisan e apoiados pelo
PAA
50 60 A definir -
Nº de cozinhas solidárias apoiadas pelo PAA 300 400 500 -
5.2. Ampliação do PAA Compra
Institucional
MDA
Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações por região
e grupos específicos noPAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
% de participação de mulheres, juventude,
povos indígenas,comunidades quilombola e
outrosPCTs no PAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Diversidade de alimentos adquiridos no PAA
CI
Aumento de 30% em
relação à linha de
base
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Nº de contratações efetivas no âmbito do
PAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
5.3. Desenvolvimento de um novo
mecanismo de compras públicas que
sirva para abastecer os sacolões e
outros equipamentos de
abastecimento alimentar
MDA
Resolução de um novo mecanismo de
comparas públicas para abastecer Sacolões
Populares e demais equipamentos de abast.
Resolução
aprovada/GGPAA e
publicada
Monitoramento e avaliação da resolução,
propostas de adequações (caso necessária)
Previsão na
PLOA
Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações por região
e grupos específicos que acessará
mecanismo de compras para o
abastecimento de Sacolões Populares e
demais equipamentos de abast.
Previsão de recurso
no PLOA
Previsão de
recurso no
PLOA
Previsão de
recurso no
PLOA
Previsão de
recurso no
PLOA
% de participação de mulheres, juventude,
povos indígenas,comunidades quilombola e
outrosPCTs que acessarão o novo
mecanismo de compras públicas para
abastecer Sacolões Populares e demais
equipamentos de abast.
Aumento de 10% em
relação à linha de
base
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Diversidade de alimentos adquiridos para
abastecer Sacolões Populares e demais
equipamentos de abastecimento
Aumento de 10% em
relação à linha de
base
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
10% em
relação ao
ano anterior
Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica conforme estabelece o Decreto n. 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de preços de
alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos.
ObjetivoEspecífico2.1: Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como referência o Decretonº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica para
atender as situações de emergência.
Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação de estoques públicos de alimentos básicos
Ações estratégicas Responsáveis
Indicador(es) por ação
estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
6.1. Formação de estoques
públicos,priorizando as
aquisições de produtos que
compõema cesta básica e a
alimentação saudável -
AGF ou Contrato de opção
Conab, e
MAPA
Tonelada de produtos
agrícolas da cesta básica
adquiridas.
500.000 t – arroz
400.000 t – trigo
300.000 t- milho
Total = 1.200.000
700.000 t – arroz
500.000 t – trigo
300.000 t- milho
Total = 1.500.000
900.000 t – arroz
500.000 t – trigo
300.000 t- milho
Total = 1.700.000
900.000 t – arroz
500.000 t – trigo
300.000 t- milho
Total = 1.700.000
Ação 2130
Volume de recursos
destinados à aquisição
de alimentos da cesta
básica
750 milhões – arroz
518 milhões – trigo
225 milhões - milho
Total = 1.493
milhões
1,050 bilhão – arroz
647,5 milhões – trigo
225 milhões - milho
Total = 1.697,72
milhões
1,350 bilhão – arroz
647,5 milhões – trigo
225 milhões - milho
Total = 2.222,50
milhões
1,350 bilhão – arroz
647,5 milhões – trigo
225 milhões - milho
Total = 2.222,50
milhões
Conab e MDA
Ampliar a participação da
Agric. Familiar na
aquisição de alimentos
da cesta básica
5% do volume total
de recursos
destinados à aquis.
da cesta básica
10% do volume total
de recursos
destinados à
aquisição da cesta
básica
15% do volume total
de recursos
destinados à
aquisição da cesta
básica
20% do volume total
de recursos
destinados à
aquisição da cesta
básica
ObjetivoEspecífico 2.2: Fortalecer a PGPMe a PGPMBio.